CONTEXTUALIZAÇÃO

O avanço dos incêndios florestais e das queimadas não autorizadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal tem exigido uma resposta emergencial e integrada do Estado brasileiro. Em 2024, o País enfrentou um cenário crítico e atípico de fogo, com impactos intensos sobre a vegetação nativa, sobretudo no Pantanal (em proporção) e nas formações florestais da Amazônia e do Cerrado, agravando a vulnerabilidade ecológica dessas regiões.

A implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instituída pela Lei nº 14.944/2024, adota uma abordagem planejada e coordenada para o uso controlado e consciente do fogo, disciplinando e promovendo a articulação interinstitucional relativa ao manejo integrado do fogo, à redução da incidência e dos danos dos incêndios florestais no território nacional e ao reconhecimento do papel ecológico do fogo nos ecossistemas e ao respeito aos saberes e às práticas de uso tradicional do fogo. A política estabelece diretrizes, princípios e instrumentos para o manejo integrado do fogo, promovendo a articulação entre a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, a sociedade civil e entidades privadas, com vistas à redução da incidência e dos danos causados por incêndios florestais e ao reconhecimento do papel ecológico do fogo.

Dada a relevância da Política para a conservação florestal, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), cujas diretrizes devem ser observadas na aplicação dos recursos do Fundo Amazônia, incluiu em sua quinta fase, no Objetivo 6 “Prevenir e combater a ocorrência dos incêndios florestais” a linha de ação 6.1.2: "Implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (MMA/MDA)".

Neste mesmo sentido, o Comitê Orientador do Fundo Amazônia, em maio de 2025, aprovou o apoio à implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF) para além da Amazônia Legal, dada a urgência e relevância do tema. Conforme aprovado, tal finalidade passa a ser reconhecida explicitamente como parte integrante dos sistemas de controle ambiental e de proteção da vegetação nativa em todos os biomas.

O PROJETO

O projeto tem como objetivo apoiar a Implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), por meio do fortalecimento das ações de monitoramento e controle de incêndios florestais e queimadas não autorizadas. O projeto apoiará os Corpos de Bombeiros Militares e as brigadas florestais de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Piauí e do Distrito Federal, além da Força Nacional de Segurança Pública, visando ampliar a capacidade de resposta diante do agravamento dos incêndios florestais.

A lógica de intervenção do projeto está estruturada em três escalas de ação: local, estadual e interestadual.

• Na escala local, o projeto visa a viabilizar as ações de brigadas públicas, voluntárias ou comunitárias, desde que cadastradas nos Corpos de Bombeiros Militares das unidades da Federação, para prevenção e primeira linha de defesa.
• Na escala estadual, o projeto busca fortalecer a capacidade de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas não autorizadas dos Corpos de Bombeiros Militares apoiados.
• Na escala interestadual, o projeto pretende apoiar a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em situações que excedam a capacidade operacional dos estados, quando houver necessidade de reforço técnico e logístico para a prevenção e o combate aos incêndios florestais e queimadas não autorizadas, incluindo a possibilidade de operações integradas em territórios da União.

O projeto é resultado de uma construção interministerial, que contou com a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), da Casa Civil, do MJSP, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), de estados e de outros parceiros. Sua formulação também se baseou nas discussões realizadas no âmbito da Câmara Técnica Permanente de Articulação Interfederativa do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

Os investimentos incluem a aquisição de mais de duzentos veículos, como caminhonetes 4x4 equipadas com kits de combate a incêndios e veículos especializados, entre eles autobombas tanque florestal (ABTF), autobombas tanque e salvamento (ABTS-1), guinchos e veículos de carga. Também serão adquiridos cerca  de quatro mil equipamentos de uso individual, incluindo bombas costais, sopradores, aparelhos de GPS portáteis, além de drones. Cada estado beneficiado deverá formalizar parceria com o MJSP, constando responsabilidades e compromissos, inclusive aqueles diretamente relacionados à implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo recomendados pelas instâncias de governança desta política.

LÓGICA DE INTERVENÇÃO

O projeto insere-se na componente "Monitoramento e controle" (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia, contribuindo para o efeito direto 2.1 – Instituições de monitoramento, controle e responsabilização ambiental estruturadas e modernizadas.