Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf)
Código do projeto: 6079754
Apoiar a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado do Espírito Santo
Proprietários ou posseiros de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, por meio de ações de CAR, bem como o estado do Espírito Santo, por meio do apoio à análise do CAR e do aprimoramento da infraestrutura para implementação do CAR
Estado do Espírito Santo
Com a promulgação do atual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), foi instituído o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico nacional e obrigatório para todos os imóveis rurais. Seu objetivo é integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais, formando uma base de dados essencial para ações de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além do combate ao desmatamento.
De acordo com o Decreto nº 7.830/2012, cabe ao órgão ambiental competente realizar a análise dos cadastros. Caso sejam identificadas pendências, inconsistências ou ausência de informações e documentos, o requerente deve ser notificado para fornecer esclarecimentos complementares ou proceder à correção dos dados informados.
À época de formulação e execução do projeto, o estado do Espírito Santo conduzia iniciativas voltadas ao apoio de pequenos produtores rurais na inscrição de imóveis no CAR e à análise de cadastros. Entretanto, o avanço da implementação estadual enfrentava restrições estruturais, dentre as quais: a complexidade operacional do sistema próprio de gestão e análise (SIMLAM), a necessidade de protocolo físico de documentos nas unidades descentralizadas do IDAF, limitações logísticas derivadas da distribuição territorial das propriedades rurais, e insuficiência de recursos humanos especializados e acúmulo de funções correlatas (fiscalização, licenciamento e autorizações florestais).
O projeto integrou a estratégia estadual de implementação do CAR no Espírito Santo, sendo estruturado em três componentes principais, voltados a fortalecer a regularização ambiental, ampliar a capacidade operacional do IDAF e garantir a efetividade da política pública, detalhados a seguir.
As ações visaram ampliar o acesso dos produtores rurais à regularização ambiental, contribuindo para a conservação das florestas e da vegetação nativa, a redução do desmatamento, a recuperação de passivos ambientais e o fortalecimento da gestão ambiental no Estado do Espírito Santo.
O projeto se inseriu na componente "Monitoramento e Controle" (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.
Clique na imagem abaixo para visualizar sua árvore de objetivos, ou seja, como se encadeiam os produtos e serviços do projeto com os efeitos diretos e indiretos esperados.
| Data da aprovação | 19.06.2018 |
| Data da contratação | 03.10.2018 |
| Data da conclusão | 02.12.2025 |
| *Prazo de utilização | 03.04.2023 |
| ano | valor | |
|---|---|---|
| 1º desembolso | 15.04.2020 | R$ 2.384.656,97 |
| 2º desembolso | 26.07.2024 | -R$ 2.067.504,84 |
| Valor total desembolsado | R$ 317.152,13 |
Registrou-se um total de 3.201 imóveis rurais inscritos no CAR, o que corresponde a uma área de 33.124 hectares. Além das inscrições, foram executadas ações de comunicação e divulgação para sensibilização de proprietários e possuidores rurais com material de divulgação custeado pelo projeto ( vídeo, banners, panfletos e cartazes).
No que se refere ao apoio à análise do CAR, registrou-se 3.051 cadastros analisados, que corresponde a 109.366 hectares.
Quanto à infraestrutura para a implantação do CAR, foram adquiridos veículos e equipamentos de informática para estruturação do Idaf.
As atividades do projeto contribuíram para os resultados relacionados à componente “Monitoramento e Controle” (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.
A seguir, apresentam-se os resultados dos principais indicadores pactuados para o monitoramento dos efeitos previstos.
Indicadores de Eficácia
Indicadores de Efetividade
Tanto no componente 1 (inscrições/retificações) quanto no componente 2 (análise), a execução do projeto esteve aquém do previsto. Em ambos os componentes, as empresas contratadas para a realização das inscrições e análises tiveram seus contratos rescindidos por inexecução parcial das atividades, uma vez que houve abandono dos serviços por parte das empresas.
O Beneficiário aponta como justificativa para o baixo desempenho das empresas contratadas as particularidades e a complexidade do processo de CAR no Espírito Santo, dado o Estado possuir um sistema próprio para a inscrição e análise do CAR, com a necessidade de protocolo físico das documentações dos imóveis e de seus proprietários em uma unidade do Idaf.
A execução foi afetada ainda pelos impactos da pandemia de Covid‑19, por mudanças internas na equipe do Idaf, por medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do Poder Executivo Estadual, entraves orçamentários anuais, exigências logísticas do modelo estadual (protocolo físico), fatores que, combinados, reduziram a capacidade de execução planejada.
No entanto, cumpre ressaltar que, a despeito dos problemas observados na implementação do projeto, o Espírito Santo avançou na implementação do CAR com recursos próprios e oriundos de outras fontes, tanto no que diz respeito à inscrição quanto à análise do CAR, sendo um dos estados que mais se destaca no que diz respeito ao percentual de cadastros analisados.
A implementação do projeto foi impactada por sucessivas alterações na equipe gestora, medidas de contingenciamento que restringiram contratações, e pela complexidade do arcabouço orçamentário estadual, que demandava ajustes anuais e atrasava a utilização dos recursos do BNDES nos primeiros meses de cada exercício.
O projeto foi fortemente impactado pela pandemia de Covid‑19, tanto em razão da priorização de ações do estado em outras áreas, quanto pelas restrições de distanciamento social, que limitaram atividades de campo e impactaram de forma significativa os serviços de inscrição e análise do CAR.
No entanto, a principal intercorrência durante a execução do projeto foi a rescisão contratual das empresas contratadas para prestação de serviços de inscrição, retificação e análise do CAR, uma vez que houve abandono dos serviços por parte das empresas. Segundo o Beneficiário, contribuiu para o baixo desempenho das empresas o fato de o estado possuir um sistema próprio para a inscrição e análise do CAR, com a necessidade de protocolo físico das documentações dos imóveis e de seus proprietários em uma unidade do Idaf.
Observa-se ainda, que as sucessivas mudanças na equipe do Idaf, as medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do Poder Executivo Estadual e os entraves orçamentários contribuíram para o baixo grau de execução do projeto.
Em que pese a baixa execução física e financeira do projeto, entende-se que os investimentos realizados, em conjunto com os investimentos e esforços feitos diretamente pelo Idaf, contribuíram para a implementação do CAR no estado.
Além dos investimentos em melhoria da infraestrutura física do órgão ambiental, o impacto do CAR na gestão de políticas públicas é expressivo. A disponibilização dos dados obtidos pelo projeto constitui um instrumento estratégico para fomentar investimentos internos e externos voltados à regularização ambiental, ampliando a capacidade do estado de promover ações ambientais contínuas e de longo prazo.
Nessa área disponibilizamos alguns arquivos em PDF com as principais publicações geradas pelo projeto. Clique no nome do arquivo para iniciar o download.
Estado do Maranhão
Estado do Tocantins - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)
União Federal - Serviço Florestal Brasileiro (SFB)
Instituto Peabiru
Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio)
Centro de Trabalho Indigenista (CTI)
