CONTEXTUALIZAÇÃO

Criado com a promulgação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi instituído como registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Na Bahia, o CAR vem sendo implementado desde 2012, por meio de um sistema próprio denominado Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), conforme previsão da Lei Estadual Nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006. O CAR na Bahia, além de atender aos requisitos preconizados pelo novo código florestal, incluiu a solicitação de autorizações referentes ao licenciamento ambiental e à outorga de uso dos recursos hídricos.

O PROJETO

O projeto teve como objetivo apoiar a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado da Bahia e foi estruturado em 2 componentes:

(i) Aprimoramento da infraestrutura e capacitação de agentes públicos para a implantação e gerenciamento do CAR

Compreendeu a contratação de serviço de fornecimento de imagens de satélite, a aquisição de equipamentos de informática para armazenamento e processamento de dados, e a capacitação de agentes públicos.

(ii) Promoção e apoio à inscrição no CAR

Compreendeu o cadastramento de imóveis rurais até quatro módulos fiscais em 392 municípios baianos, bem como o cadastramento de territórios pertencentes a Comunidades Remanescentes de Quilombos no estado da Bahia.

As ações do projeto foram coordenadas e executadas em conjunto pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema) e pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema) do estado.

LÓGICA DE INTERVENÇÃO

O projeto se inseriu na componente "Monitoramento e Controle" (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.

Clique na imagem abaixo para visualizar sua árvore de objetivos, ou seja, como se encadeiam os produtos e serviços do projeto com os objetivos específicos e o seu objetivo geral.

ATIVIDADES REALIZADAS

Foi computado um total de 372.294 imóveis rurais de até 4 módulos fiscais inscritos no CAR nos 392 municípios do projeto, o que corresponde a uma área de 3.258.232 hectares. Ademais, foi apoiada a inscrição no CAR de 264 Comunidades Remanescentes de Quilombos no estado.

A infraestrutura do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) foi fortalecida, com a contratação de serviço de fornecimento de imagens de alta resolução, bem como a aquisição de diversos equipamentos de informática para armazenamento e processamento de dados. Também foi realizada a capacitação de agentes públicos, com recursos próprios do estado.

INDICADORES DE EFICÁCIA E EFETIVIDADE

Indicadores de Eficácia 

• Nº de imóveis rurais inscritos no CAR
  Meta: 399.918  |  Resultado: 372.294
• Área de imóveis rurais inscritos no CAR (ha)
• Meta: 4.778.670 | Resultado: 3.258.232
• Nº de comunidades remanescentes de quilombos inscritas no CAR
  Meta: 307 | Resultado: 264
• Nº de agentes públicos capacitados especificado por gênero
  Meta: 360 | Resultado: 1.978, sendo 1.194 homens e 784 mulheres 

ASPECTOS INSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS     

• Criação do GT-BNDES – Grupo de Acompanhamento do Contrato 14.20158.1 BNDES/ Fundo da Amazônia, através da Portaria SEMA/INEMA nº 01, de 08/03/2017, publicada no DOE de 09/03/2017, com o objetivo de adotar as medidas necessárias para o alcance das metas propostas para a implantação do Cadastro Ambiental Rural na Bahia.
• Em 2017, A SEMA e o Inema iniciaram procedimentos estratégicos para abordagem do tema “Cadastro Ambiental Rural” diretamente nos territórios de identidade do Estado, na medida do possível, com a presença do Secretário do Meio Ambiente. Ainda como ação potencializadora do Projeto a Governadoria de Estado adotou como ação direta de Governo a entrega de certificados no interior do Estado.
• Ainda no exercício de 2017 a SEMA passou a ocupar, fisicamente, o mesmo edifício no qual se localiza o Inema. Tal mudança proporcionou mais agilidade nas interações entre as equipes de Governo que operam o projeto CAR-Bahia.

RISCOS E LIÇÕES APRENDIDAS 

Durante o projeto, uma das grandes lições aprendidas foi o acompanhamento de todas as ações por um grupo multidisciplinar, para o melhor funcionamento dos trabalhos, evitando atrasos na execução. 

Foi identificado também que a presença do Inema em campo foi importante para dirimir dúvidas e fortalecer o trabalho realizado pelas entidades contratadas pelo projeto. 

Alguns territórios, como Chapada Diamantina e Sudoeste, possuem dimensões geográficas significativas, o que dificultou o deslocamento da equipe, impactando o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Conflitos sociais encontrados foram resolvidos com adaptações nos cronogramas e com o fortalecimento da rede de comunicação com os órgãos das esferas estadual, federal e municipais.

SUSTENTABILIDADE DOS RESULTADOS 

Um dos grandes ganhos do projeto foi o maior acesso a políticas públicas, sobretudo a crédito bancário rural, a partir do cadastramento das propriedades no CEFIR/CAR.

Destaca-se também a regularização ambiental, através do CEFIR, de aproximadamente 70.000 (setenta mil) pessoas que vivem em Comunidades Remanescentes de Quilombos do território baiano. Foi possível checar o expressivo quantitativo de famílias e o entendimento destas sobre o ganho coletivo do ponto de vista das políticas públicas, sobretudo no que diz respeito ao acesso a crédito bancário rural.