Contextualização

Com a promulgação do atual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), foi instituído o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

O CAR consiste no registro eletrônico de informações espaciais georreferenciadas dos imóveis rurais, com delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, e áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental. A inscrição no cadastro é realizada por meio de inserção dessas informações no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

Após a inscrição, conforme previsto no Decreto nº 7.830/2012, o órgão ambiental estadual competente realiza a análise e a validação dos cadastros, devendo, caso sejam detectadas pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados, notificar o requerente para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas, podendo ser feita a solicitação de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O CAR e o PRA são, portanto, importantes instrumentos de promoção da recuperação da cobertura vegetal e sua efetiva implementação contribui para o alcance dos compromissos assumidos pelo governo brasileiro quanto às metas de redução de emissão de gases de efeito estufa no Acordo de Paris. Além disso, a recuperação ambiental de áreas desmatadas ou degradadas garantem a manutenção dos serviços ambientais, tais como regulação do clima e manutenção de corpos hídricos.

Este projeto contribuiu para a implementação do CAR, uma vez que produziu uma base de dados georreferenciados sobre a cobertura do uso do solo no bioma Amazônia passível de integração ao SICAR, apoiando as etapas de análise e validação do CAR pelos estados.  

O Projeto

O projeto teve como objetivo apoiar o processo de regularização ambiental no bioma Amazônia, por meio de: i) mapeamento do uso e cobertura do solo; ii) cálculo do passivo ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs) de corpos hídricos e das áreas potenciais para restauração em unidades de conservação e terras indígenas; e iii) integração de base de dados geoespaciais ao Sicar.

 Lógica de Intervenção

O projeto se inseriu nas componentes  do Quadro Lógico do Fundo Amazônia: (2) "Monitoramento e Controle" e (4) Ciência, Inovação  e Instrumentos Econômicos.

Seus efeitos diretos foram assim definidos: “instituições de monitoramento, controle e responsabilização ambiental dos nove estados da Amazônia Legal estruturadas e modernizadas” (componente 1); e “conhecimentos e tecnologias voltados para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, o monitoramento e controle do desmatamento e o ordenamento territorial produzidos, difundidos e utilizados” (componente 4).

ATIVIDADES REALIZADAS

A implementação do projeto foi estruturada a partir de quatro subcomponentes, a saber: (I) mapeamento do uso e cobertura do solo; (II)  mapeamento da rede hidrográfica e delimitação das APPs hídricas; (III) elaboração de mapas; e (IV) disseminação de resultados e integração de bases de dados.

I -  Mapeamento do uso e cobertura do solo: foi realizado o mapeamento de uso e cobertura do solo no bioma Amazônia considerando seis classes de uso e cobertura (formação florestal, formação não florestal, água, área edificada, silvicultura e área antropizada), assim como a espacialização das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) hídricas para 554 municípios, totalizando 444.076.516 de hectares nos nove estados amazônicos, conforme tabela a seguir.

Uma vez que, durante a execução do projeto, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) lançou o módulo de análise dinamizada do Sicar , estabelecendo parâmetros específicos que precisariam ser observados para que bases temáticas pudessem ser incorporadas como insumos para a análise dinamizada, foram ainda realizados ajustes técnicos nas classes de mapeamento de uso e cobertura do solo para os 554 municípios. Tais ajustes visaram compatibilizar as bases produzidas com as especificações previstas na Nota Técnica “Orientações gerais sobre as Bases de Referência para a solução da Análise Dinamizada do Cadastro Ambiental Rural”, de junho de 2021. Estes ajustes abrangeram o detalhamento das classes de mapeamento “formação florestal” e “formação natural não florestal” e a geração de classes temporais .

II - Mapeamento da rede hidrográfica e delimitação das APPs hídricas: as ações realizadas no âmbito desse eixo tiveram como objetivo o mapeamento e atualização das redes hidrográficas do bioma Amazônia, de maneira a permitir a delimitação das APPs de corpos hídricos, conforme previsto nos artigos 4º e 5º da Lei 12.651/2012, e o cálculo do passivo ambiental existente em APPs hídricas.

Da mesma forma que o mapeamento do uso e cobertura do solo, foi realizado o mapeamento da rede hidrográfica e a delimitação das APPs hídricas foram concluídos para 554 municípios e 444.076.516 hectares (100% da área total), distribuídos nos nove estados amazônicos, conforme tabela apresentada anteriormente (no componente I).

III - Elaboração de mapas: as ações realizadas no âmbito desse eixo tiveram como objetivo consolidar as informações produzidas nos Componentes 1 e 2, de forma a espacializar os passivos de APPs hídricas por município e área protegida do bioma Amazônia. Para cada município e área protegida, é produzido um conjunto de 4 mapas, descritos a seguir:

• APP: contém a delimitação das APPs, e a informação da área total destinada à restauração.
• Hidrografia: contém os corpos hídricos, mapeados pelo projeto, e a informação de sua extensão.
• Mosaico de imagens de satélite: apresenta as imagens de satélites utilizadas para a classificação do uso do solo e adequação da hidrografia.
• Uso do solo: contém as 6 classes de uso do solo e a informação da área ocupada por cada uma.

O projeto concluiu a geração de mapas para 554 municípios, 308 unidades de conservação e 344 terras indígenas. Foi gerado um total de 4.824 mapas, conforme tabela a seguir.

IV - Disseminação de resultados e integração de bases de dados: as ações realizadas no âmbito desse eixo contemplaram a disseminação de informações junto a órgãos responsáveis pela implementação da política de meio ambiente nos estados do bioma Amazônia, órgãos gestores de unidades de conservação e terras indígenas, bem como a integração das informações geradas pelo projeto ao Sicar.

As atividades de disseminação dos dados produzidos pelo projeto ocorreram ao longo do projeto, e mesmo após sua conclusão, com o apoio do SFB. Contatos com as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente (SEMAs) foram sendo realizados à medida que o mapeamento de cada estado era concluído. Os primeiros estados que tiveram seu mapeamento integralmente concluído foram Pará, Amazonas e Roraima, que juntos constituem 72% da área total do bioma e foram mapeados ao longo dos dois primeiros anos do projeto. Os demais estados juntos perfazem 28% da área total do bioma e tiveram seu mapeamento concluído no último ano do projeto.

O estado do Pará é o que mais avançou em relação à utilização dos dados produzidos, além de ter tido papel fundamental na consolidação da metodologia de mapeamento para a Amazônia, tendo em vista a amplitude da variação de suas feições fitofisionômicas e hidrográficas.  Segundo relatado, houve intensa interação da equipe técnica da FBDS com a equipe da SEMAs do estado do Pará, além do estabelecimento de uma parceria para a cessão de imagens de satélite, e ainda a realização de reuniões de alinhamento metodológico com entre as equipes técnicas.

Em relação aos demais estados, também houve contatos e tratativas da FBDS no que diz respeito à divulgação das bases produzidas pelo projeto para utilização no CAR. Cabe também destacar, nesse contexto, a apresentação do projeto feita a representantes das SEMAs de todos os estados, no âmbito do VIII Encontro Nacional do Cadastro Ambiental Rural, realizado em outubro de 2021.

Indicadores de eficácia e efetividade

As atividades do projeto contribuíram para os resultados relacionados às componentes "Monitoramento e Controle" (2) e Ciência, Inovação  e Instrumentos Econômicos (4) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia¹.

A seguir, apresentam-se os resultados dos principais indicadores pactuados para o monitoramento dos efeitos diretos previstos.

Efeito direto 2.1 -  Instituições de monitoramento, controle e responsabilização ambiental dos nove estados da Amazônia Legal estruturadas e modernizadas (componente 1).

• N° de sistemas eletrônicos desenvolvidos, implantados, aprimorados ou integrados para fins de monitoramento e controle ambiental
  Meta: 1 sistema aprimorado  |  Resultado alcançado: 1 sistema aprimorado

• N° de eventos integradores (seminários e fóruns), oficinas (de sensibilização, capacitação, mediação ou intercâmbio) ou audiências públicas para monitoramento e controle ambiental
  Meta: 1  |  Resultado alcançado: 1

• N° de publicações pedagógicas ou informativas / aplicativos ou outras mídias elaborados para monitoramento e controle ambiental
  Meta: 4.608 mapas  |  Resultado alcançado: 4.824 mapas

• N° de órgãos ambientais fortalecidos
  Meta: 556  |  Resultado alcançado: 564

Efeito direto 4.1 - Conhecimentos e tecnologias voltados para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, o monitoramento e controle do desmatamento e o ordenamento territorial produzidos, difundidos e utilizados

• Área mapeada com informações geoespaciais para fins de monitoramento, controle e/ou ordenamento territorial
  Meta: 4,196 milhões de km²  |  Resultado alcançado: 4,441 milhões de km²

• N° de novos produtos ou tecnologias desenvolvidos
  Meta: 1 módulo do SICAR  |  Resultado alcançado: 1 módulo do SICAR   

¹ http://www.fundoamazonia.gov.br/export/sites/default/pt/.galleries/documentos/monitoramento-avaliacao/0.home/FA-Arvore_de_objetivos_2018.pdf

Aspectos institucionais e administrativos

Com a conclusão do mapeamento do uso e cobertura do solo, incluindo a rede hidrográfica e as delimitação das APPs hídricas, para 554 municípios, totalizando 444.076.516 hectares (100% da área total) pelo projeto, o SFB, os estados e os munícípios da Amazônia Legal passam a possuir as imagens/mapas necessárias para aumentar suas capacidades de processamento de análise e validação das informações declaradas no CAR.

Outro destaque importante foi a adaptação das bases geradas para utilização no módulo do Sicar de análise dinamizada, permitindo maior celeridade na conferência dos dados de forma automatizada, identificando inconsistências e já propondo a retificação do cadastro automaticamente, seguindo para aceite do proprietário/possuidor. Com este módulo, espera-se que SFB e demais órgãos ambientais consigam evoluir na análise dos registros de CAR. 

Riscos e lições aprendidas

Em linhas gerais, o projeto foi adequadamente executado e atingiu  as principais metas  estabelecidas. No último ano do projeto, o principal problema enfrentado foi a reposição de consultores de mapeamento, em função de perdas de pessoal ocorridas em períodos anteriores do projeto. A substituição de consultores no terço final do projeto é particularmente arriscada, uma vez que há menos tempo hábil para o treinamento dos profissionais recém-contratados.

Porém essa questão pode ser bem contornada em função da disponibilidade de uma equipe de consultores que havia participado de outro projeto de mapeamento recentemente executado pela FBDS, este para o bioma Caatinga. Portanto, não houve necessidade de treinamento na utilização dos modelos e rotinas de processamento, que normalmente tomam grande parte do tempo nesta etapa inicial de trabalho dos consultores. O treinamento ateve-se exclusivamente às particularidades do bioma amazônico, suas fitofisionomias específicas e padrões hidrográficos. Dessa forma, os novos consultores rapidamente atingiram a velocidade padrão de entrega, sem prejuízos ao prazo de conclusão ou à qualidade final do mapeamento.

Sustentabilidade dos resultados

Apesar do projeto gerar enorme economia de recursos dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais por ter mapeado em escala todas as áreas da Amazônia Legal, os resultados do projeto não geram receita diretamente e após alguns anos os mapeamentos deverão ser refeitos.

De toda forma, a integração das bases geradas ao Sicar, em especial sua utilização na análise dinamizada, otimiza os processos do Sicar, gerando economia recursos e pessoal, e reduzindo prazos da análise, tornando o Sicar mais sustentável.